| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
| native_id | 5404 |
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LEI N° 1.378, DE 06 DE MAIO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite Cz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados), destinados à construção de uma fábrica de artefatos de cimento no DAIA com a seguinte classificação orçamentária: 2.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 11 62 3471 – CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 4 1 1 0 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................Cz$ 180.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de Maio de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO