| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.372, DE 26 DE MARÇO DE 1986. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos estudantes dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, 1ª e 2ª fase, fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais. § 1º. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia-Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim. § 2º. A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se os termos da Lei 7.398, de 04 de novembro de 1.985, e, no que couber, as normas da legislação eleitoral. Art. 2º. Fica a Superintendência Municipal de Educação (SUMEC) obrigada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, divulgar e estimular o cumprimento desta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO