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norma nº 1372/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.372, DE 26 DE MARÇO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS 
DOS ESTUDANTES DE 1º GRAU, DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Aos estudantes dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino 
de 1º Grau, 1ª e 2ª fase, fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como 
entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes, com finalidades 
educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais. 
§ 1º. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão 
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia-Geral do corpo discente de 
cada estabelecimento de ensino convocada para este fim. 
§ 2º. A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos 
representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada 
estudante, observando-se os termos da Lei 7.398, de 04 de novembro de 1.985, e, no 
que couber, as normas da legislação eleitoral. 
Art. 2º. Fica a Superintendência Municipal de Educação (SUMEC) 
obrigada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, divulgar e estimular o 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 
partir de 01 de 1986. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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