| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5412 |
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LEI Nº 1.370, DE 17 DE MARÇO DE 1986. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a doar uma área para a Associação dos Funcionários Públicos Municipais, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único. A referida área destina-se exclusivamente à edificação de um clube de lazer para os funcionários públicos municipais. Art. 2º. Fica ainda a Prefeitura de Anápolis autorizada a executar o projeto arquitetônico, bem como consignar, na proposta orçamentária de 1987, a verba necessária para a execução desta obra. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO