| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1986 |
| Date | 1986-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.369, DE 14 DE MARÇO DE 1986. · ALTERADA PELA LEI Nº 1924/1991. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As tabelas de vencimentos e salários dos servidores municipais ficam reajustadas nos termos desta Lei, já incluídos a atualização e o abono supletivo previstos no Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986. Parágrafo único. Em conseqüência os anexos II, III, IV e V da Lei 784 de 27.11.79, passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 2º. As tabelas serão corrigidas sempre que o for o salário mínimo regional, na mesma proporção. Art. 2º. As tabelas serão corrigidas nas datas base fixadas, de acordo com o índice determinado em livre negociação com o Sindicato representativo da classe, nos limites da Lei. § 1º. Até o limite que comportar o percentual legalmente estabelecido de 65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes, as tabelas deverão ser corrigidas por antecipação de salários à data base, para todos os servidores, no mesmo índice, na mesma data, dentro da variação do INPC, ou outra nomenclatura oficial que o corresponda na correção da moeda nacional. § 2º. Para que se atinjam os objetivos do parágrafo anterior haverá uma redução gradativa nos limites orçamentários com despesas de pessoal no primeiro ano seguinte, após o início da vigência desta Lei, de até 74 (setenta e quatro por cento) alcançado em outubro do segundo ano os 65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1924/1991). Art. 3º. Os salários ou vencimentos serão reajustados automaticamente nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1986. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ANEXO II (LEI 784, DE 27.11.79) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. DENOMINAÇÕES * SÍMBOLOS VALORES CZ$ 01.03.86 Secretário Municipal CCE-1 6789,00 Diretor de Departamento Assessor Técnico CCE-2 2340,00 Chefe de Divisão Assessor Especial CCE-3 1933,00 Sub-Prefeito CCE-4 1197,00 Chefe de Seção Assessor de Gabinete CCE-5 1019,00 Assistente de Gabinete Recepcionista de Gabinete CCE-6 838,00 Motorista de Representação Comprador - LEI Nº 1318 * Os cargos em comissão de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e equivalentes correspondentes à estrutura administrativa do Poder Executivo. ANEXO III (LEI 784, DE 27.11.79) TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO. NÍVEIS HORIZONTAL VALORES BASE CZ$ PROGRESSÃO 01.03.86 Z X V U T S R Q P O N M NS2 NS3 804,00 822,00 889,00 907,00 1036,00 1166,00 1231,00 1354,00 1497,00 1680,00 2038,00 2331,00 2792,00 3025,00 24,00 25,00 27,00 28,00 32,00 35,00 37,00 41,00 45,00 51,00 62,00 70,00 84,00 91,00 ANEXO IV (LEI 784, DE 27.11.79) TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÕES* CZ$ SÍMBOLOS VALORES 01.03.86 DIRETOR ADMINISTRATIVO DIRETOR LEGISLATIVO DIRETOR FINANCEIRO CCL-1 CCL-1 3069,00 ASSESSOR TÉCNICO DIRETOR DE DEPARTAMENTO CCL-2 2340,00 CHEFE DE DIVISÃO ASSESSOR DE IMPRENSA CCL-3 1933,00 ANEXO V (LEI 784, DE 27.11.79) TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLOS VALORES CZ$ 01.03.86 FG – 1 FG – 2 FG – 3 480,00 385,00 315,00