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norma nº 1369/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 1986
Date 1986-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.369, DE 14 DE MARÇO DE 1986.
· ALTERADA PELA LEI Nº 1924/1991.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As tabelas de vencimentos e salários dos servidores municipais 
ficam reajustadas nos termos desta Lei, já incluídos a atualização e o abono supletivo 
previstos no Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986. 
 Parágrafo único. Em conseqüência os anexos II, III, IV e V da Lei 784 de 
27.11.79, passam a ser os que acompanham esta Lei. 
Art. 2º. As tabelas serão corrigidas sempre que o for o salário mínimo 
regional, na mesma proporção. 
Art. 2º. As tabelas serão corrigidas nas datas base fixadas, de acordo com o 
índice determinado em livre negociação com o Sindicato representativo da classe, nos 
limites da Lei. 
§ 1º. Até o limite que comportar o percentual legalmente estabelecido de 
65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes, as tabelas deverão 
ser corrigidas por antecipação de salários à data base, para todos os servidores, no 
mesmo índice, na mesma data, dentro da variação do INPC, ou outra nomenclatura 
oficial que o corresponda na correção da moeda nacional. 
§ 2º. Para que se atinjam os objetivos do parágrafo anterior haverá uma 
redução gradativa nos limites orçamentários com despesas de pessoal no primeiro ano 
seguinte, após o início da vigência desta Lei, de até 74 (setenta e quatro por cento) 
alcançado em outubro do segundo ano os 65% (sessenta e cinco por cento) das 
respectivas receitas correntes. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1924/1991). 
Art. 3º. Os salários ou vencimentos serão reajustados automaticamente nos 
termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que 
se tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1986. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 1986. 
 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
ANEXO II
(LEI 784, DE 27.11.79) 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E 
SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
DENOMINAÇÕES * SÍMBOLOS VALORES CZ$ 
01.03.86 
Secretário Municipal CCE-1 6789,00
Diretor de Departamento 
Assessor Técnico 
CCE-2 2340,00
Chefe de Divisão 
Assessor Especial 
CCE-3 1933,00
Sub-Prefeito CCE-4 1197,00
Chefe de Seção 
Assessor de Gabinete 
CCE-5 1019,00
Assistente de Gabinete 
Recepcionista de Gabinete 
CCE-6 838,00
Motorista de Representação 
Comprador 
- LEI Nº 1318
* Os cargos em comissão de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Chefe de 
Divisão e equivalentes correspondentes à estrutura administrativa do Poder Executivo. 
ANEXO III 
(LEI 784, DE 27.11.79) 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO. 
NÍVEIS HORIZONTAL VALORES BASE CZ$ PROGRESSÃO
01.03.86
Z
X 
V 
U 
T 
S 
R 
Q 
P 
O 
N 
M 
NS2 
NS3
804,00
822,00 
889,00 
907,00 
1036,00 
1166,00 
1231,00 
1354,00 
1497,00 
1680,00 
2038,00 
2331,00 
2792,00 
3025,00
24,00
25,00 
27,00 
28,00 
32,00 
35,00 
37,00 
41,00 
45,00 
51,00 
62,00 
70,00 
84,00 
91,00
ANEXO IV
(LEI 784, DE 27.11.79)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER 
LEGISLATIVO. 
DENOMINAÇÕES*
CZ$ 
SÍMBOLOS VALORES 
01.03.86
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DIRETOR LEGISLATIVO
DIRETOR FINANCEIRO 
CCL-1
CCL-1 
3069,00
ASSESSOR TÉCNICO 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
CCL-2 2340,00
CHEFE DE DIVISÃO 
ASSESSOR DE IMPRENSA 
CCL-3 1933,00
ANEXO V
(LEI 784, DE 27.11.79)
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLOS VALORES CZ$
01.03.86
FG – 1 
FG – 2 
FG – 3 
480,00 
385,00 
315,00 

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