| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1986 |
| Date | 1986-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5417 |
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LEI N° 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 1986. AUTORIZA INDENIZAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar as benfeitorias e fazer acordo com senhores: João Ferreira da Cunha, Serafim Garcês Pimenta, Maria Vicentina Gomes, Pedro Curã, Yanos de Alarcão, Paulino Ananias da Silva e Rosa Pereira da Cunha, para desocupação de próprios públicos. Parágrafo Único. A indenização acima faz-se necessária para implantação do Terminal Rodoviário Urbano. Art. 2º. A indenização poderá ser efetivada em dinheiro e/ou permuta de terrenos para construção. Art. 3º. Os valores tanto das benfeitorias como os terrenos serão apurados por comissão especialmente designada. Art. 4º. Para fazer face às despesas oriundas da execução da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO