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norma nº 1365/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 1986
Date 1986-03-12
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5417

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LEI N° 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 1986.
AUTORIZA INDENIZAÇÃO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar as 
benfeitorias e fazer acordo com senhores: João Ferreira da Cunha, Serafim Garcês 
Pimenta, Maria Vicentina Gomes, Pedro Curã, Yanos de Alarcão, Paulino Ananias da 
Silva e Rosa Pereira da Cunha, para desocupação de próprios públicos.
Parágrafo Único. A indenização acima faz-se necessária para implantação 
do Terminal Rodoviário Urbano. 
Art. 2º. A indenização poderá ser efetivada em dinheiro e/ou permuta de 
terrenos para construção. 
Art. 3º. Os valores tanto das benfeitorias como os terrenos serão apurados 
por comissão especialmente designada. 
Art. 4º. Para fazer face às despesas oriundas da execução da presente Lei, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Março de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiróz
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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