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norma nº 1363/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 1986
Date 1986-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.363, DE 07 DE MARÇO DE 1986.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* 
DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A vigência das Leis Municipais nº.s 1325/1326/1328 e 1330/85, que 
instituíram o Plano Diretor Físico de Anápolis, ficam prorrogadas para o dia 1º de julho 
de 1986.
Parágrafo Único. A reabertura da discussão dos termos finais do Plano 
Diretor será coordenada pela SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revigorando-se o antigo Plano Diretor e Legislação pertinente 
até a data prevista no artigo primeiro.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de Março de 1986.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiróz
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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