| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1986 |
| Date | 1986-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.363, DE 07 DE MARÇO DE 1986. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A vigência das Leis Municipais nº.s 1325/1326/1328 e 1330/85, que instituíram o Plano Diretor Físico de Anápolis, ficam prorrogadas para o dia 1º de julho de 1986. Parágrafo Único. A reabertura da discussão dos termos finais do Plano Diretor será coordenada pela SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se o antigo Plano Diretor e Legislação pertinente até a data prevista no artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de Março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO