| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1986 |
| Date | 1986-02-19 |
| Ementa | MODIFICA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5422 |
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LEI Nº 1.360, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.307/1995* MODIFICA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal de nº 1339/85, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. ....................................................................................... § 1º. O mandato de diretor terá a duração de 03 (três) anos, permitida e reeleição por um período”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo M. Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO