| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
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LEI Nº 1.359, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei 1.324, de 19 de setembro de 1985 – Lei de Meios para o exercício de 1986. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO