| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.357, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão de assessoramento técnico e político, ligado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º. São atribuições básicas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico: I – debater e sugerir caminhos para a Política Municipal nos setores da indústria, comércio e agropecuária; II – participar da elaboração da política municipal de desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário, dentro de um processo planificado e participativo; III – fiscalizar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observando aspectos com o cumprimento da programação estabelecida, das diretrizes superiores e a aplicação de recursos. Art. 3º. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico: I – O Vice-Prefeito; II – Representantes do Poder Executivo; III – Representantes do Poder Legislativo; IV – Representantes das principais entidades de Classe da cidade. Art. 4º. A indicação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá obedecer os seguintes critérios: I – Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; II – Os representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo Plenário do órgão; III – Os representantes das entidades de classe serão indicados pelas respectivas diretorias. Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será constituída dos seguintes cargos: a) Presidente; b) 1º Vice-Presidente; c) 2º Vice-Presidente; d) 3º Vice-Presidente; e) 1º Secretário; f) 2º Secretário; g) 3º Secretário. Parágrafo Único. O cargo de Presidente será exercido pelo Vice-Prefeito, sendo os demais cargos de livre nomeação do Prefeito. Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico exercerão mandato coincidente com o do Prefeito Municipal, sem qualquer remuneração e serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico se reunirá mensalmente, em sessão ordinária, por convocação do seu Presidente. Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. Art. 8º. A Diretoria do Conselho baixará o Regimento Interno do órgão no prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente Lei. Art. 9º. Os casos Omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. Art. 10. Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO