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norma nº 1357/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 1986
Date 1986-01-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.357, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
órgão de assessoramento técnico e político, ligado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º. São atribuições básicas do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico: 
I – debater e sugerir caminhos para a Política Municipal nos setores da 
indústria, comércio e agropecuária; 
II – participar da elaboração da política municipal de desenvolvimento dos 
setores primário, secundário e terciário, dentro de um processo planificado e 
participativo; 
III – fiscalizar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, observando aspectos com o cumprimento da
programação estabelecida, das diretrizes superiores e a aplicação de recursos. 
Art. 3º. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
I – O Vice-Prefeito; 
II – Representantes do Poder Executivo; 
III – Representantes do Poder Legislativo; 
IV – Representantes das principais entidades de Classe da cidade. 
Art. 4º. A indicação dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico deverá obedecer os seguintes critérios: 
I – Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito 
Municipal; 
II – Os representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo Plenário do 
órgão; 
III – Os representantes das entidades de classe serão indicados pelas 
respectivas diretorias. 
Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico será constituída dos seguintes cargos: 
a) Presidente; 
b) 1º Vice-Presidente; 
c) 2º Vice-Presidente; 
d) 3º Vice-Presidente; 
e) 1º Secretário; 
f) 2º Secretário; 
g) 3º Secretário. 
Parágrafo Único. O cargo de Presidente será exercido pelo Vice-Prefeito, 
sendo os demais cargos de livre nomeação do Prefeito. 
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico exercerão mandato coincidente com o do Prefeito Municipal, sem qualquer 
remuneração e serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico se reunirá 
mensalmente, em sessão ordinária, por convocação do seu Presidente. 
Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente, por 
convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. 
Art. 8º. A Diretoria do Conselho baixará o Regimento Interno do órgão no 
prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente Lei. 
Art. 9º. Os casos Omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10. Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiróz
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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