| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.356, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada junto ao Poder Executivo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC – órgão de atividades-fim da Administração Direta da Prefeitura, subordinada ao Prefeito por linha de autoridade integral. Art. 2º. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: I – formular e executar a política municipal de desenvolvimento econômico, nos setores primário, secundário e terciário da economia; II – exercer a coordenação sobre a execução das atividades do Governo Municipal no campo econômico, que visem à: a) Estimular a indústria local; b) Dinamizar o processo de comercialização existente no Município; c) Promover o desenvolvimento rural da região de Anápolis; d) Incentivar a implantação de agro-indústrias no Município. Art. 3º. O sistema administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura básica: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMEC Gabinete do Secretário • Divisão de Expediente • Departamento de Fomento à Indústria e ao Comércio – DFIC/SEMDEC. • Departamento de Fomento Agropecuário – DFA/SEMDEC. Art. 4º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e os cargos de Diretores dos Departamentos e Divisão criados por esta Lei. Art. 5º. O anexo VI da Lei nº. 784, de 27.11.79, com sua modificações posteriores, passa a ser o que acompanha esta Lei. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO