br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1356/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 1986
Date 1986-01-16
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5426

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.356, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada junto ao Poder Executivo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico – SEMDEC – órgão de atividades-fim da Administração 
Direta da Prefeitura, subordinada ao Prefeito por linha de autoridade integral. 
Art. 2º. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico: 
I – formular e executar a política municipal de desenvolvimento econômico, 
nos setores primário, secundário e terciário da economia; 
II – exercer a coordenação sobre a execução das atividades do Governo 
Municipal no campo econômico, que visem à: 
a) Estimular a indústria local; 
b) Dinamizar o processo de comercialização existente no Município; 
c) Promover o desenvolvimento rural da região de Anápolis; 
d) Incentivar a implantação de agro-indústrias no Município. 
Art. 3º. O sistema administrativo da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura básica: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – SEMEC 
Gabinete do Secretário 
• Divisão de Expediente 
• Departamento de Fomento à Indústria e ao Comércio – DFIC/SEMDEC. 
• Departamento de Fomento Agropecuário – DFA/SEMDEC. 
Art. 4º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e os cargos de Diretores dos Departamentos e Divisão criados por esta Lei. 
Art. 5º. O anexo VI da Lei nº. 784, de 27.11.79, com sua modificações 
posteriores, passa a ser o que acompanha esta Lei. 
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos especiais 
necessários ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiróz
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →