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norma nº 1355/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 1986
Date 1986-01-16
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.355, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/1986*
CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 28 
de fevereiro de 1986, todos os tributos devidos à municipalidade, já vencidos, sem os acréscimos 
legais relativos à multa, mora e correção monetária. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 
Nº 1.364/1986) 
* Fica, o prazo estipulado no art. 1º desta Lei foi prorrogado até o dia 14 de março do 
corrente ano. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos tributos já inscritos 
na Dívida Ativa, bem como, aqueles em fase de execução judicial. 
Art. 2º. Os tributos que se encontram em fase de execução judicial, serão liquidados 
no Cartório dos Feitos da Fazenda Pública, ficando o contribuinte responsável pelas custas 
Cartorárias até a data do pagamento. 
Art. 3º. Fica concedido o mesmo prazo estipulado no art. 1º para a regularização das 
edificações existentes no Município construídas até dezembro de 1985, sem o acréscimo das 
penalidades cabíveis, ressalvados os direitos de terceiros interessados. 
Parágrafo Primeiro. Os tributos referentes ao artigo acima mencionado, quando se 
encontram em fase de execução judicial serão liquidados na mesma forma inserido no artigo 2º 
desta Lei. 
Parágrafo Segundo. A regularização prevista neste artigo, obedecerá normas fixadas 
pelo Senhor Prefeito, através de Decreto. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiróz
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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