| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5427 |
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LEI Nº 1.355, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/1986* CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 28 de fevereiro de 1986, todos os tributos devidos à municipalidade, já vencidos, sem os acréscimos legais relativos à multa, mora e correção monetária. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/1986) * Fica, o prazo estipulado no art. 1º desta Lei foi prorrogado até o dia 14 de março do corrente ano. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos tributos já inscritos na Dívida Ativa, bem como, aqueles em fase de execução judicial. Art. 2º. Os tributos que se encontram em fase de execução judicial, serão liquidados no Cartório dos Feitos da Fazenda Pública, ficando o contribuinte responsável pelas custas Cartorárias até a data do pagamento. Art. 3º. Fica concedido o mesmo prazo estipulado no art. 1º para a regularização das edificações existentes no Município construídas até dezembro de 1985, sem o acréscimo das penalidades cabíveis, ressalvados os direitos de terceiros interessados. Parágrafo Primeiro. Os tributos referentes ao artigo acima mencionado, quando se encontram em fase de execução judicial serão liquidados na mesma forma inserido no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Segundo. A regularização prevista neste artigo, obedecerá normas fixadas pelo Senhor Prefeito, através de Decreto. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de janeiro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiróz CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO