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norma nº 1429/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA PARA EFEITO DE PROLONCAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5429

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LEI N° 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA 
PARA EFEITO DE PROLONCAMENTO DE 
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a permutar uma área pública, 
com 540,00m², situada entre as Avenidas Albertina de Pina e Um, com os lotes 6, 7, 13 
e 14, de propriedade CALIL CURÃ, desta cidade. 
Art. 2º. As áreas dos lotes, caracterizados no artigo 1º, servirão para 
efeito do prolongamento da Avenida Dois localizada no Bairro Antônio Fernandes, 
desta cidade. 
Art. 3º. A diferença apurada na avaliação das áreas permutadas, em favor de 
CALL CURÃ, no valor de CZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados), conforme 
processo nº. 10161/86, deverá ser paga à vista. 
Art. 4º. A área pública a ser permutada, fica desafetada de sua destinação 
original, passando-se para categoria de bem dominial. 
Parágrafo único – As áreas sobrantes em virtude do prolongamento da 
avenida,poderão ser alienadas aos proprietários confrontantes das mesmas. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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