| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA PARA EFEITO DE PROLONCAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA PARA EFEITO DE PROLONCAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a permutar uma área pública, com 540,00m², situada entre as Avenidas Albertina de Pina e Um, com os lotes 6, 7, 13 e 14, de propriedade CALIL CURÃ, desta cidade. Art. 2º. As áreas dos lotes, caracterizados no artigo 1º, servirão para efeito do prolongamento da Avenida Dois localizada no Bairro Antônio Fernandes, desta cidade. Art. 3º. A diferença apurada na avaliação das áreas permutadas, em favor de CALL CURÃ, no valor de CZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados), conforme processo nº. 10161/86, deverá ser paga à vista. Art. 4º. A área pública a ser permutada, fica desafetada de sua destinação original, passando-se para categoria de bem dominial. Parágrafo único – As áreas sobrantes em virtude do prolongamento da avenida,poderão ser alienadas aos proprietários confrontantes das mesmas. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO