| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.428, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Centro de Ensino “Alfredo Pedro da Silveira”, localizado em Rodrigues Nascimento, o 1º Ano do 2º Grau de Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único – O curso terá o seu início a partir do ano letivo de 1987,funcionando no período noturno. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO