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norma nº 1427/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5431

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LEI N° 1.427, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA DOAÇÃO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar à comunidade 
da Fazenda Mutambal, para a construção de um salão comunitário, todo o material 
que compreende o prédio da antiga escola Rural da Fazenda “Padre Souza”, neste 
Município. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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