| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1986 |
| Date | 1986-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS E TERRENOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 5433 |
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LEI N° 1.425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS E TERRENOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizado a promover a desapropriação, por Utilidade Pública, da áreas e terrenos localizados no perímetro urbano o município, com metragem superior a 760 metros quadrados e que não disponham de calçada e muro. Art. 2º. Ficam também sujeitos a desapropriação, nos termos desta Lei, os terrenos e áreas pertencentes a um mesmo proprietário, cujas áreas, somadas, sejam superiores a 760 metros quadrados. Art. 3º. A desapropriação, a ser realizada nos termos do art. 5º, letra “A”, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, deverá ser precedida de notificação ao proprietário da área.Parágrafo Único – Recebida a notificação o proprietário terá prazo de 120 dias para executar a construção de calçada e muro, assim procedendo, deixa de incidir sobre o imóvel os termos da presente Lei. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Anápolis terá igualmente, prazo de 120 dias, a contar da publicação desta Lei, para iniciar os levantamentos necessários e proceder as notificações aos proprietários enquadrados. Art. 5º. As desapropriações a serem realizadas no Município da Anápolis, para qualquer fim, deverão recair preferencialmente nos terrenos com as características descritas no art. 1º desta Lei. Art. 6º. O cumprimento desta Lei fica condicionado às determinações do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e Lei nº. 4.132/62. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO