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norma nº 1425/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 1986
Date 1986-12-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS E TERRENOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
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LEI N° 1.425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS E 
TERRENOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizado a promover a desapropriação, 
por Utilidade Pública, da áreas e terrenos localizados no perímetro urbano o município, com metragem 
superior a 760 metros quadrados e que não disponham de calçada e muro.
Art. 2º. Ficam também sujeitos a desapropriação, nos termos desta Lei, os terrenos e áreas 
pertencentes a um mesmo proprietário, cujas áreas, somadas, sejam superiores a 760 metros quadrados. 
Art. 3º. A desapropriação, a ser realizada nos termos do art. 5º, letra “A”, do Decreto-Lei nº. 
3.365/41, deverá ser precedida de notificação ao proprietário da área.Parágrafo Único – Recebida a 
notificação o proprietário terá prazo de 120 dias para executar a construção de calçada e muro, assim 
procedendo, deixa de incidir sobre o imóvel os termos da presente Lei. 
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Anápolis terá igualmente, prazo de 120 dias, a contar da 
publicação desta Lei, para iniciar os levantamentos necessários e proceder as notificações aos 
proprietários enquadrados. 
Art. 5º. As desapropriações a serem realizadas no Município da Anápolis, para qualquer 
fim, deverão recair preferencialmente nos terrenos com as características descritas no art. 1º desta Lei. 
Art. 6º. O cumprimento desta Lei fica condicionado às determinações do Decreto-Lei nº. 
3.365/41 e Lei nº. 4.132/62. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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