| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1986 |
| Date | 1986-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado ao professor da Rede Municipal de Ensino, a percepção de piso salarial fixado pelo Estado á sua categoria, aplicado na mesma forma e condições. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO