| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1986 |
| Date | 1986-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO ÁS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.423, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO ÁS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder empréstimo de CZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) para as equipes futebolísticas profissionais do Município. Parágrafo Único – A quantia acima referida será dividida em partes iguais ao Anápolis Futebol Clube e à Associação Atlética Anapolina, no montante de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para cada equipe respectivamente. Art. 2º. Para o pagamento de empréstimo autorizado no artigo 1º., será utilizado os 5% (cinco por cento) do resultado das rendas de bilheteria nos jogos do campeonato goiano, a que tem direito cada equipe, quando da utilização do Estádio Municipal. Art. 3º. Em virtude do disposto no artigo 2º., fica suspensa a aplicação da Lei nº. 1.236, de 12 de novembro de 1984, até a quitação total do referido empréstimo. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO