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norma nº 1419/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.419, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de 
Goiás e/ou Secretaria Estadual de Educação, a área nº. 20 (vinte), situada no Bairro 
Jardim Progresso, entre as Ruas P-32, P-34, P-49 e P-43, onde está localizada a Escola 
Estadual Herta Layser. 
Art. 2º. A referida área será doada com o objetivo de regularizar a situação 
jurídica da Escola Estadual mencionada. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

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