br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1418/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5440

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N° 1.418, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
 ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.087/1993 
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2073/1992
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do artigo 86 e os artigos 104, 141 e 169 da Lei 784, de 
27.11.79 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passarão a ter a seguinte 
redação:
“Art. 86 - ..........................................................................................
§ 3º. O valor de cada progressão corresponderá a 5% (cinco por cento) do 
respectivo
vencimento constante do anexo III desta Lei.
Art. 104. Será concedida ao servidor ativo, por quinquênio de efetivo 
serviço público, a gratificação adicional de 8% (oito por cento) do 
vencimento.
Art. 141. Ao servidor, após cada decênio de efetivo exercício será 
concedida, se o requerer, licença-prêmio de seis meses, com todos os 
vencimentos, remuneração e vantagens do cargo.
§ 1º. A licença-prêmio poderá, à livre escolha do servidor, ser gozada de 
uma só vez ou em dois períodos iguais;
§ 2º. O servidor poderá converter 1/3 (um terço) da licença em abono 
pecuniário, no valor da remuneração que lhe for devida no decorrer da 
licença, pago antecipadamente;
§ 3º. Na mesma repartição não poderá gozar licença-prêmio, 
simultaneamente,
servidores em número superior a 1/6 (um sexto) do pessoal em exercício.
Art. 169. O funcionário adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de 
exercício e o contratado depois de cinco”.
 Art. 2º. Nos três primeiros anos de vigência desta Lei, a concessão de licença
prêmio, bem como sua conversão em abono pecuniário estará condicionada ao interesse 
do serviço e disponibilidade orçamentária, podendo os mesmos serem adiados ou 
parcelados até o limite de três períodos ou parcelas.
Art. 3º. O horário do atendimento das repartições públicas municipais será 
das 07:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira.
1º. O pessoal lotado em cada repartição será dividido, a critério exclusivo do 
titular da secretaria ou repartição, em dois turnos, sendo o primeiro das 07:00 às 13:00 
horas e o segundo das 12:00 às 18:00 horas.
2º. O pessoal com jornada inferior a trinta horas por semana obedecerá 
escalas especiais de trabalho, elaboradas pelas respectivas chefias.
Art. 4º. Excluem-se do regime estabelecido pelo artigo anterior, 
permanecendo com jornada de 08 (oito) horas diárias, os servidores diretamente 
envolvidos na execução dos seguintes serviços:
I – Limpeza Urbana;
II – Praças, Parques e Jardins;
III – Iluminação Pública;
IV – Obras Públicas;
V – Vigilância; (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.087/1993)
V – Vigilância e zeladoria;
VI – Manutenção e operação de veículos e máquinas.
Art. 5º. Aos servidores com jornada de 08 (oito) horas por dia, nos termos 
do artigo anterior, será concedido um abono especial correspondente a 15% (quinze por 
cento) do vencimento ou remuneração.
Parágrafo único – Para os fins previstos neste artigo excluem-se da 
remuneração:
I – Os valores pagos a título de horas-extras;
II – A gratificação pelo trabalho em condições insalubres ou locais 
perigosos;
III – O salário família.
Art. 6º. Fica revigorado o artigo 170 de Lei 784, de 27.11.79.
Art. 7º. A família do servidor ativo ou em disponibilidade, que vier a 
falecer, será concedido um abono pecuniário correspondente a 06 (seis) salários 
mínimos, pagos de uma só vez.
Parágrafo único – O abono será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, 
não esteja legalmente separado e em sua falta, aos descendentes, em partes iguais.
Art. 8º. Ao servidor que se invalidar para o exercício da função será 
assegurado um abono igual a 04 (quatro) salários mínimos, pagos de uma só vez.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo, no entanto seus efeitos, à 1º de novembro de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1986.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

open original →