| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.418, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.087/1993 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2073/1992 ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O § 3º do artigo 86 e os artigos 104, 141 e 169 da Lei 784, de 27.11.79 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passarão a ter a seguinte redação: “Art. 86 - .......................................................................................... § 3º. O valor de cada progressão corresponderá a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento constante do anexo III desta Lei. Art. 104. Será concedida ao servidor ativo, por quinquênio de efetivo serviço público, a gratificação adicional de 8% (oito por cento) do vencimento. Art. 141. Ao servidor, após cada decênio de efetivo exercício será concedida, se o requerer, licença-prêmio de seis meses, com todos os vencimentos, remuneração e vantagens do cargo. § 1º. A licença-prêmio poderá, à livre escolha do servidor, ser gozada de uma só vez ou em dois períodos iguais; § 2º. O servidor poderá converter 1/3 (um terço) da licença em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe for devida no decorrer da licença, pago antecipadamente; § 3º. Na mesma repartição não poderá gozar licença-prêmio, simultaneamente, servidores em número superior a 1/6 (um sexto) do pessoal em exercício. Art. 169. O funcionário adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de exercício e o contratado depois de cinco”. Art. 2º. Nos três primeiros anos de vigência desta Lei, a concessão de licença prêmio, bem como sua conversão em abono pecuniário estará condicionada ao interesse do serviço e disponibilidade orçamentária, podendo os mesmos serem adiados ou parcelados até o limite de três períodos ou parcelas. Art. 3º. O horário do atendimento das repartições públicas municipais será das 07:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira. 1º. O pessoal lotado em cada repartição será dividido, a critério exclusivo do titular da secretaria ou repartição, em dois turnos, sendo o primeiro das 07:00 às 13:00 horas e o segundo das 12:00 às 18:00 horas. 2º. O pessoal com jornada inferior a trinta horas por semana obedecerá escalas especiais de trabalho, elaboradas pelas respectivas chefias. Art. 4º. Excluem-se do regime estabelecido pelo artigo anterior, permanecendo com jornada de 08 (oito) horas diárias, os servidores diretamente envolvidos na execução dos seguintes serviços: I – Limpeza Urbana; II – Praças, Parques e Jardins; III – Iluminação Pública; IV – Obras Públicas; V – Vigilância; (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.087/1993) V – Vigilância e zeladoria; VI – Manutenção e operação de veículos e máquinas. Art. 5º. Aos servidores com jornada de 08 (oito) horas por dia, nos termos do artigo anterior, será concedido um abono especial correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento ou remuneração. Parágrafo único – Para os fins previstos neste artigo excluem-se da remuneração: I – Os valores pagos a título de horas-extras; II – A gratificação pelo trabalho em condições insalubres ou locais perigosos; III – O salário família. Art. 6º. Fica revigorado o artigo 170 de Lei 784, de 27.11.79. Art. 7º. A família do servidor ativo ou em disponibilidade, que vier a falecer, será concedido um abono pecuniário correspondente a 06 (seis) salários mínimos, pagos de uma só vez. Parágrafo único – O abono será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, aos descendentes, em partes iguais. Art. 8º. Ao servidor que se invalidar para o exercício da função será assegurado um abono igual a 04 (quatro) salários mínimos, pagos de uma só vez. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no entanto seus efeitos, à 1º de novembro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO