br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1417/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LINDEIROS E ADJACENTES AO BURACÃO DA AVENIDA JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.417, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
LINDEIROS E ADJACENTES AO BURACÃO DA 
AVENIDA JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a desapropriar e indenizar 
imóveis lindeiros e adjacentes à erosão da Avenida JK. 
Parágrafo único. Os imóveis desapropriados serão indenizados mediante 
avaliação procedida por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, inclusive por 
permuta de áreas públicas. 
Art. 2º. As áreas de terras desapropriadas serão utilizadas na urbanização da 
erosão da Avenida JK. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →