| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LINDEIROS E ADJACENTES AO BURACÃO DA AVENIDA JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.417, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LINDEIROS E ADJACENTES AO BURACÃO DA AVENIDA JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a desapropriar e indenizar imóveis lindeiros e adjacentes à erosão da Avenida JK. Parágrafo único. Os imóveis desapropriados serão indenizados mediante avaliação procedida por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, inclusive por permuta de áreas públicas. Art. 2º. As áreas de terras desapropriadas serão utilizadas na urbanização da erosão da Avenida JK. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO