| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1986 |
| Date | 1986-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS DA PÇA. IMACULADA CONCEIÇÃO, NA VILA SANTA MARIA DE NAZARETH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 1.415, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS DA PÇA. IMACULADA CONCEIÇÃO, NA VILA SANTA MARIA DE NAZARETH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar áreas lindeiras da Praça Imaculada Conceição, na Vila Santa Maria de Nazareth, desta cidade. Art. 2º. Os preços das áreas serão apurados por comissão avaliadora, devendo cada proprietário requerer a aquisição da área que lhe compete, conforme levantamento topográfico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO