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norma nº 1415/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 1986
Date 1986-11-11
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS DA PÇA. IMACULADA CONCEIÇÃO, NA VILA SANTA MARIA DE NAZARETH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.415, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS 
DA PÇA. IMACULADA CONCEIÇÃO, NA VILA 
SANTA MARIA DE NAZARETH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar áreas lindeiras da 
Praça Imaculada Conceição, na Vila Santa Maria de Nazareth, desta cidade. 
Art. 2º. Os preços das áreas serão apurados por comissão avaliadora, 
devendo cada proprietário requerer a aquisição da área que lhe compete, conforme 
levantamento topográfico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento – 
SEPLAN. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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