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norma nº 1414/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado permutar área de terras de propriedade da 
Associação Cultural Nipo-Brasileira, com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados),situada no Jardim Flor 
de Liz, matrícula nº. R-1-22.588, L.2-DN, fls. 088 do CRI da 2ª Zona,caracterizada na Lei nº.1333, de 15 de 
outubro de 1985, com terreno no Município, a serdesmembrado de um área maior,localizado no Jardim 
América, com as seguintes medidas confrontações. 
ÁREA:.......................1.633,78m²; 
FRENTE: para a Rua 5 medindo 56,60m; 
FUNDO: em divisa com área do Município medindo 60,80m; 
LADO DIREITO: em divisa com área do Município medindo 30,80m; 
LADO ESQUERDO: em divisa com a Av. Paraguai medindo 18,00 
Art. 2º. A área de terras dada em permuta pela Associação Cultural Nipo-Brasileira,conforme 
estabelece o artigo primeiro, deverá ser doada ao Clube de Imprensa de Anápolis e,por este motivo, fica 
desafetada da destinação originária e transpassada para a categoria de bem dominial. 
Art. 3º. O terreno ora doado é inalienável para qualquer fim, destinando-se 
exclusivamente à construção da sede social do Clube de Imprensa de Anápolis, cuja edificação e 
funcionamento deverão efetivar-se dentro de 2(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, 
devendo, ainda, submeter-se o projeto da obra à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento – 
SEPLAN. 
Art. 4º. Fica estipulado que se cumprindo o prazo citado no artigo terceiro, o imóvel doando 
reverterá ao domínio público municipal, sem direito a qualquer indenização e independentemente de 
qualquer medida judicial ou extrajudicial. 
Art. 5º. O donatário se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente na área. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº. 1347, de 25 de 
novembro de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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