| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado permutar área de terras de propriedade da Associação Cultural Nipo-Brasileira, com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados),situada no Jardim Flor de Liz, matrícula nº. R-1-22.588, L.2-DN, fls. 088 do CRI da 2ª Zona,caracterizada na Lei nº.1333, de 15 de outubro de 1985, com terreno no Município, a serdesmembrado de um área maior,localizado no Jardim América, com as seguintes medidas confrontações. ÁREA:.......................1.633,78m²; FRENTE: para a Rua 5 medindo 56,60m; FUNDO: em divisa com área do Município medindo 60,80m; LADO DIREITO: em divisa com área do Município medindo 30,80m; LADO ESQUERDO: em divisa com a Av. Paraguai medindo 18,00 Art. 2º. A área de terras dada em permuta pela Associação Cultural Nipo-Brasileira,conforme estabelece o artigo primeiro, deverá ser doada ao Clube de Imprensa de Anápolis e,por este motivo, fica desafetada da destinação originária e transpassada para a categoria de bem dominial. Art. 3º. O terreno ora doado é inalienável para qualquer fim, destinando-se exclusivamente à construção da sede social do Clube de Imprensa de Anápolis, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 2(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, devendo, ainda, submeter-se o projeto da obra à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN. Art. 4º. Fica estipulado que se cumprindo o prazo citado no artigo terceiro, o imóvel doando reverterá ao domínio público municipal, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Art. 5º. O donatário se obriga a preservar ao máximo a vegetação natural existente na área. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº. 1347, de 25 de novembro de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO