| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.413, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita, conforme o requerido no Processo de nº. 008469/84, de 18 de julho de 1984, à Loja MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL II, matriculado sob o nº. 21.687, de 17 de janeiro de 1986, à fl. 01,livro 2-DG, do Cartório do Registro Geral de Imóveis 1ª Zona:Localização: Bairro Cidade Jardim;Frente: 51,81m em semi-circulo com a Viela da Av. A e Rua J-10;Fundo: 33,10m com o lote 01 da quadra 09; Lateral Direita: 20,00m com a Rua J-10;Lateral Esquerda: 20,00 com a Av. A.Área: 927,43m². Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à construção da sede própria da “Loja Maçônica Winston Churchill II”, cuja efetivação deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Lei devendo obedecer as exigências técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN.Parágrafo Único. Caso a edificação não ocorra no prazo estipulado neste artigo, a área doada reverter-se-á ao domínio público do Município,independentemente de qualquer interpelação judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO