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norma nº 1413/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.413, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À 
LOJA MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL 
II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita, 
conforme o requerido no Processo de nº. 008469/84, de 18 de julho de 1984, à Loja 
MAÇÔNICA WINSTON CHURCHILL II, matriculado sob o nº. 21.687, de 17 de 
janeiro de 1986, à fl. 01,livro 2-DG, do Cartório do Registro Geral de Imóveis 1ª 
Zona:Localização: Bairro Cidade Jardim;Frente: 51,81m em semi-circulo com a Viela 
da Av. A e Rua J-10;Fundo: 33,10m com o lote 01 da quadra 09; 
Lateral Direita: 20,00m com a Rua J-10;Lateral Esquerda: 20,00 com a Av. A.Área: 
927,43m². 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente 
à construção da sede própria da “Loja Maçônica Winston Churchill II”, cuja efetivação 
deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Lei 
devendo obedecer as exigências técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento – 
SEPLAN.Parágrafo Único. Caso a edificação não ocorra no prazo estipulado neste 
artigo, a área doada reverter-se-á ao domínio público do Município,independentemente 
de qualquer interpelação judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

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