| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.412, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado permutar áreas públicas do Município, com a mata natural localizada no loteamento denominado “Jardim Nações Unidas”. Art. 2º. As áreas públicas permutadas são aquelas caracterizadas e avaliadas no Processo PMA nº. 06180/86, as quais desde já ficam desafetadas de suas destinações originárias. Art. 3º. A diferença de valor apurada nas avaliações será paga em dinheiro e recolhida junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO