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norma nº 1412/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5446

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LEI N° 1.412, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado permutar áreas públicas do 
Município, com a mata natural localizada no loteamento denominado “Jardim Nações 
Unidas”. 
Art. 2º. As áreas públicas permutadas são aquelas caracterizadas e avaliadas 
no Processo PMA nº. 06180/86, as quais desde já ficam desafetadas de suas destinações 
originárias. 
Art. 3º. A diferença de valor apurada nas avaliações será paga em dinheiro e 
recolhida junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

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