| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 1.411, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação onerosa do terreno de 2.100 m², situado na Av. Brasil esquina com Av. Mariana José no Loteamento Jamil Miguel à Cooperativa Agropecuária de Anápolis Ltda – “CAPA” – .Parágrafo Único. O ônus referido no caput deste artigo é o oferecimento, pela “CAPA”, de estágio a alunos de escolas agrícolas do Município. Art. 2º. O sistema do estágio será oportunamente regulamentado através de ato do Poder Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO