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norma nº 1411/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.411, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA À 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação onerosa do 
terreno de 2.100 m², situado na Av. Brasil esquina com Av. Mariana José no 
Loteamento Jamil Miguel à Cooperativa Agropecuária de Anápolis Ltda – “CAPA” –
.Parágrafo Único. O ônus referido no caput deste artigo é o oferecimento, pela “CAPA”, 
de estágio a alunos de escolas agrícolas do Município. 
Art. 2º. O sistema do estágio será oportunamente regulamentado através de 
ato do Poder Executivo. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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