| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO, INCLUSIVE POR DOAÇÃO, DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5448 |
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LEI N° 1.410, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA ALIENAÇÃO, INCLUSIVE POR DOAÇÃO, DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Executivo fica autorizado alienar, inclusive por doação, as áreas de terras ocupadas às margens da entrada de ferro (Av. Federal). Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente poderá ser aplicado quando a alienação ou doação não prejudicar a urbanização do local. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO