br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1410/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO, INCLUSIVE POR DOAÇÃO, DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.410, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA ALIENAÇÃO, INCLUSIVE POR 
DOAÇÃO, DE ÁREAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Chefe do Executivo fica autorizado alienar, inclusive por doação,
as áreas de terras ocupadas às margens da entrada de ferro (Av. Federal). 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente poderá ser aplicado 
quando a alienação ou doação não prejudicar a urbanização do local. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

open original →