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norma nº 1409/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.409, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder 
reescalonamento da dívida do Município para com o Banco do Brasil S/A, para 
ressarcimento até o final de 1999 relativo ao Fundo Urbano, contraída em 1974. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 

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