| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5449 |
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LEI Nº 1.409, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reescalonamento da dívida do Município para com o Banco do Brasil S/A, para ressarcimento até o final de 1999 relativo ao Fundo Urbano, contraída em 1974. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO