br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1408/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAUTORIZA CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A DIOCESE DE ANÁPOLIS/ PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
native_id5450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 1408, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986.
AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A DIOCESE DE 
ANÁPOLIS/ PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar contrato de 
comodato, nos termos do Código Civil Brasileiro, com a Diocesse de Anápolis/ 
Paróquia Nossa Senhora de Fátima. 
Art. 2º. O referido contrato terá por objeto a cessão, por vinte anos, da área 
nº. 01, com 3.781,00 metros quadrados localizada no Bairro Anexo Itamaraty, nesta 
cidade. 
Art. 3º. Fica a Diocese de Anápolis obrigada a, no prazo máximo de dois 
anos, a contar da publicação desta Lei, implantar no local um Centro de Aprendizado e 
Lazer do Menor Abandonado. 
Parágrafo Único – O não cumprimento desta cláusula implica na suspensão 
automática do contrato de comodato. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de outubro de 1986. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →