| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A DIOCESE DE ANÁPOLIS/ PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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LEI Nº. 1408, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A DIOCESE DE ANÁPOLIS/ PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar contrato de comodato, nos termos do Código Civil Brasileiro, com a Diocesse de Anápolis/ Paróquia Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º. O referido contrato terá por objeto a cessão, por vinte anos, da área nº. 01, com 3.781,00 metros quadrados localizada no Bairro Anexo Itamaraty, nesta cidade. Art. 3º. Fica a Diocese de Anápolis obrigada a, no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, implantar no local um Centro de Aprendizado e Lazer do Menor Abandonado. Parágrafo Único – O não cumprimento desta cláusula implica na suspensão automática do contrato de comodato. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de outubro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO