| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1986 |
| Date | 1986-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. |
| native_id | 5451 |
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LEI N° 1.407, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente orçamento da Prefeitura, um crédito especial até o limite de CZ$ 371.646,76 (trezentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados e setenta e seis centavos), para cobrir despesas decorrentes do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.288/86, exigido pelo consumo de gasolina ou álcool para veículos de passeio e utilitários, com as seguintes classificações orçamentárias: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 03 09 0421 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DECRETO-LEI Nº. 2.288/86, de 23/07/86. 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 2 0 0 – INVERSÕES FINANCEIRAS 4 2 7 0 – Concessão de Empréstimos CZ$ 21.646,76 2.5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03 09 0421 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DECRETO-LEI Nº. 2.288/86, de 23/07/86. 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 2 0 0 – INVERSÕES FINANCEIRAS 4 2 7 0 – Concessão de Empréstimos CZ$ 350.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO