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norma nº 1407/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 1986
Date 1986-10-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
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LEI N° 1.407, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE 
DESPESAS COM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente 
orçamento da Prefeitura, um crédito especial até o limite de CZ$ 371.646,76 (trezentos 
e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados e setenta e seis centavos), para 
cobrir despesas decorrentes do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº. 
2.288/86, exigido pelo consumo de gasolina ou álcool para veículos de passeio e 
utilitários, com as seguintes classificações orçamentárias: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
03 09 0421 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DECRETO-LEI Nº. 
2.288/86, de 23/07/86. 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 2 0 0 – INVERSÕES FINANCEIRAS 
4 2 7 0 – Concessão de Empréstimos CZ$ 21.646,76 
2.5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
03 09 0421 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/DECRETO-LEI Nº. 
2.288/86, de 23/07/86. 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 2 0 0 – INVERSÕES FINANCEIRAS 
4 2 7 0 – Concessão de Empréstimos CZ$ 350.000,00 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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