| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1986 |
| Date | 1986-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE NELSON DE ABREU E A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.406, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE NELSON DE ABREU E A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote nº. 11, da quadra 57, do loteamento “Anápolis City”, com os lotes nº.s. 12 e 14, da quadra “3”, da Vila Santa Izabel de propriedade de NELSON DE ABREU. Art. 2º. Nenhum encargo advirá as partes, em função da presente permuta, ressalvados apenas os emolumentos cartorários, normalmente nessas transações, desobrigando-se também, a municipalidade, de custas processuais, honorários advocatícios incidentes sobre a ação demarcatória requerida por Nelson de Abreu para delimitação de divisas dos lotes 12 e 14, acima caracterizados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO