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norma nº 1406/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 1986
Date 1986-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE NELSON DE ABREU E A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.406, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE 
NELSON DE ABREU E A MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote nº. 11, da 
quadra 57, do loteamento “Anápolis City”, com os lotes nº.s. 12 e 14, da quadra “3”, da 
Vila Santa Izabel de propriedade de NELSON DE ABREU. 
Art. 2º. Nenhum encargo advirá as partes, em função da presente permuta,
ressalvados apenas os emolumentos cartorários, normalmente nessas transações, 
desobrigando-se também, a municipalidade, de custas processuais, honorários 
advocatícios incidentes sobre a ação demarcatória requerida por Nelson de Abreu para 
delimitação de divisas dos lotes 12 e 14, acima caracterizados. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de outubro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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