| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1986 |
| Date | 1986-09-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987. |
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LEI Nº 1.402, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1.987, estima a receita em Cz$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivos fontes: Em Cz$ 1,00 RECEITA TOTAL .........................................................................................520 000 000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...................................................505 000 000 RECEITAS CORRENTES .............................................................................267 000 000 RECEITAS TRIBUTÁRIA.............................................................................. 72 980 000 RECEITAS PATRIMONIAL ...........................................................................15 550 000 RECEITAS DE SERVIÇOS .................................................................................900 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................................................174 975 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................................2 595 000 RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................238 000 000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..........................................................................60 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................25 000 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................153 000 000 II – ENTIDADES SUPERVISIONAIS .............................................15 000 000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgãos: Em Cz$ 1,00 I – PODER LEGISLATIVO ............................................................................10 683 800 Câmara Municipal 10 683 800 II – PODER EXECUTIVO ............................................................................459 316 200 a) Administração Direta ..................................................................314 916 200 Gabinete do Prefeito ...........................................................................................7 982 500 Procuradoria Geral do Município .......................................................................5 073 000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação ....................................13 523 000 Secretaria Municipal de Administração ...........................................................34 969 700 Secretaria Municipal de Finanças .....................................................................38 245 000 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................24 322 000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais ........................................................17 789 500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ......................................................57 842 000 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................98 210 500 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente ........................................................11 288 000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .....................................5 671 000 b) Entidade Supervisionais ...............................................................144 400 000 b. 1 – Administração Indireta ...........................................................123 700 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem ..........................28 500 000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura ......................95 200 000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal. .........................20 700 000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ....................................20 700 000 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ................................................50 000 000 TOTAL ...........................................................................................................520 000 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: Em Cz$ 1,00 01. LEGISLATIVA ............................................................................11 397 000 02. JUDICIÁRIA ..................................................................................4 278 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................................84 875 000 04. AGRICULTURA ............................................................................3 940 000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA .......................560 000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA .......................................................105 840 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..................................................78 320 000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ....................................3 428 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO .........................................................41 987 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..............................................76 218 500 16. TRANSPORTE ............................................................................59 156 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............................................50 000 000 TOTAL ...........................................................................................................520 000 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categoria Econômica: Em Cz$ 1,00 DESPESA TOTAL .........................................................................................520 000 000 DESPESAS CORRENTES ............................................................................335 463 000 Despesas de Custeio .......................................................................................191 017 500 Transferências Correntes ................................................................................144 445 500 DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................134 537 000 Investimentos ....................................................................................................88 459 000 Inversões Financeiras ............................................................................................120 000 Transferências de Capital .................................................................................45 958 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA .....................................................................50 000 000 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, nos termos dos arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 7º. Os orçamentos programas anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos adicionais a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1987. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO