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norma nº 1402/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 1986
Date 1986-09-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
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LEI Nº 1.402, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1987.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O orçamento programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1.987, estima a receita em Cz$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte 
milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os 
recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo 
Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivos fontes: 
Em Cz$ 1,00 
RECEITA TOTAL .........................................................................................520 000 000 
 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...................................................505 000 000 
RECEITAS CORRENTES .............................................................................267 000 000 
RECEITAS TRIBUTÁRIA.............................................................................. 72 980 000 
RECEITAS PATRIMONIAL ...........................................................................15 550 000 
RECEITAS DE SERVIÇOS .................................................................................900 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................................................174 975 000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................................2 595 000 
RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................238 000 000 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..........................................................................60 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................25 000 000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................153 000 000 
 II – ENTIDADES SUPERVISIONAIS .............................................15 000 000 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho 
de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por Órgãos: 
Em Cz$ 1,00 
I – PODER LEGISLATIVO ............................................................................10 683 800 
Câmara Municipal 10 683 800 
II – PODER EXECUTIVO ............................................................................459 316 200 
 a) Administração Direta ..................................................................314 916 200 
Gabinete do Prefeito ...........................................................................................7 982 500 
Procuradoria Geral do Município .......................................................................5 073 000 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação ....................................13 523 000 
Secretaria Municipal de Administração ...........................................................34 969 700 
Secretaria Municipal de Finanças .....................................................................38 245 000 
Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................24 322 000 
Secretaria Municipal de Serviços Sociais ........................................................17 789 500 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ......................................................57 842 000 
Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................98 210 500 
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente ........................................................11 288 000 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .....................................5 671 000 
 b) Entidade Supervisionais ...............................................................144 400 000 
 b. 1 – Administração Indireta ...........................................................123 700 000
DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem ..........................28 500 000 
SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura ......................95 200 000 
 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal. .........................20 700 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ....................................20 700 000 
 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ................................................50 000 000 
TOTAL ...........................................................................................................520 000 000 
 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
Em Cz$ 1,00 
 01. LEGISLATIVA ............................................................................11 397 000 
 02. JUDICIÁRIA ..................................................................................4 278 000 
 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................................84 875 000 
 04. AGRICULTURA ............................................................................3 940 000 
 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA .......................560 000 
 08. EDUCAÇÃO E CULTURA .......................................................105 840 000 
 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..................................................78 320 000 
 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ....................................3 428 000 
 13. SAÚDE E SANEAMENTO .........................................................41 987 000 
 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..............................................76 218 500 
 16. TRANSPORTE ............................................................................59 156 000 
 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............................................50 000 000 
TOTAL ...........................................................................................................520 000 000 
 
 C – Resumo Geral da Despesa por Categoria Econômica: 
Em Cz$ 1,00 
DESPESA TOTAL .........................................................................................520 000 000 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................335 463 000 
Despesas de Custeio .......................................................................................191 017 500 
Transferências Correntes ................................................................................144 445 500 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................134 537 000 
Investimentos ....................................................................................................88 459 000 
Inversões Financeiras ............................................................................................120 000 
Transferências de Capital .................................................................................45 958 000 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA .....................................................................50 000 000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas 
nesta Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, 
nos termos dos arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 7º. Os orçamentos programas anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de Janeiro de 1987. 
 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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