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norma nº 1398/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 1986
Date 1986-09-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.398, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder permuta de uma área 
de terras de propriedade do Município de Anápolis, correspondente aos lotes 01, 02, 03, 
04 e 21 da Quadra 110, do Loteamento Anápolis City, pela área pertencente à Sra. May 
Casilda Wirth Barbosa e outros, localizada entre a Av. Contorno e o Córrego das Antas. 
Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes, em função de permuta de que 
trata o artigo primeiro, ressalvados apenas os emolumentos cartorários, normalmente 
incidentes nessas transações. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de setembro de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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