| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1986 |
| Date | 1986-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.398, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder permuta de uma área de terras de propriedade do Município de Anápolis, correspondente aos lotes 01, 02, 03, 04 e 21 da Quadra 110, do Loteamento Anápolis City, pela área pertencente à Sra. May Casilda Wirth Barbosa e outros, localizada entre a Av. Contorno e o Córrego das Antas. Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes, em função de permuta de que trata o artigo primeiro, ressalvados apenas os emolumentos cartorários, normalmente incidentes nessas transações. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de setembro de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO