br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1394/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1394 / 1986
Date 1986-08-22
EmentaALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.394, DE 22 DE AGOSTO DE 1986.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES 
PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 834, de 10 junho de 1980, passa a ter a 
seguinte redação: “Os lotes que forem doados nos termos desta Lei, serão destinados, 
exclusivamente às pessoas carentes, as quais deverão se submeter à triagem no serviço 
de assistência social da Prefeitura, a fim de se estabelecer o nível sócio-econômico das 
mesmas”.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº. 834, de 10 de junho de 1980, passa a ter a
seguinte redação: “Fica vedado ao Município vender ou dar qualquer outra destinação 
aos lotes, objeto desta Lei, a não ser nos casos estabelecidos no artigo anterior, 
tornando-se inalienável, pelo prazo de 10(dez)anos, os imóveis doados às pessoas
carente, contados a partir da data de escrituração. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as leis 
nº.s. 013/83, 1124/83 e 034/85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1986. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →