| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5462 |
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LEI Nº 1.394, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº. 834, de 10 junho de 1980, passa a ter a seguinte redação: “Os lotes que forem doados nos termos desta Lei, serão destinados, exclusivamente às pessoas carentes, as quais deverão se submeter à triagem no serviço de assistência social da Prefeitura, a fim de se estabelecer o nível sócio-econômico das mesmas”. Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº. 834, de 10 de junho de 1980, passa a ter a seguinte redação: “Fica vedado ao Município vender ou dar qualquer outra destinação aos lotes, objeto desta Lei, a não ser nos casos estabelecidos no artigo anterior, tornando-se inalienável, pelo prazo de 10(dez)anos, os imóveis doados às pessoas carente, contados a partir da data de escrituração. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as leis nº.s. 013/83, 1124/83 e 034/85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO