| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5464 |
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LEI N° 1.391, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a criar o Conselho Municipal de Esportes, destinado a apoiar e dinamizar o esporte amador e especializado do município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes será formado por um representante dos clubes não associados, um representante de cada liga, em representante de cada associação desportiva, um representante das entidades representativas do esporte amador nos bairros, um representante da Câmara Municipal, um representante da FUMEC, um Representante de cada clube Profissional que possua alvará para a prática da modalidade amadora especializada. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Esporte deverá ser constituído, com a indicação de todos os seus membros pelas respectivas entidades e instituições, no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO