| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 34 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5467 |
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LEI Nº 1.396, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. ALTERA O ART. 34 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a redação dada pela Lei nº. 1.022/85, fica acrescido do seguinte item: “ Art. 34 - .................................................................................. XV – O servidor terá a falta abonada, na data do seu aniversário, desde que não ultrapassado o limite previsto no item XIII deste artigo”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1986. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO