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norma nº 1396/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 1986
Date 1986-08-22
EmentaALTERA O ART. 34 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 1.396, DE 22 DE AGOSTO DE 1986.
ALTERA O ART. 34 DO ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a 
redação dada pela Lei nº. 1.022/85, fica acrescido do seguinte item: 
“ Art. 34 - .................................................................................. 
XV – O servidor terá a falta abonada, na data do seu aniversário, desde que 
não ultrapassado o limite previsto no item XIII deste artigo”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1986. 
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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