| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1990 |
| Date | 1990-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5472 |
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LEI Nº 1.795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado permutar áreas públicas de sua propriedade, com terrenos de propriedade do HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO S/A, dentro das seguintes medidas e confrontações: I – Áreas pertencentes ao Município de Anápolis: a) Localização – JARDIM DAS AMÉRICAS II ETAPA. ÁREA – 10.569,29 metros quadrados. Frente: 91,23m para Av. Brasil Norte; Fundos: 55,38m para a Rua 22; Lado Direito: 132,67m com a faixa de domínio da BR-153; Lado Esquerdo: Um chanfrado de 7,93m + 124,12m + outro chanfrado de 7,07m com a Rua 16. b) Localização – JARDIM DAS AMÉRICAS III ETAPA. Área – 4.978,43 metros quadrados. Frente: 51,13m para a Rua Coronel Cordeiro; Fundos: 55,87m com uma área pertencente à CELG (ocupada pela SubEstação Rebaixadora de energia); Lado Direito: Um chanfrado de 6,72m + 87,01m para a Rua Professora Idalina Mazzitelli; Lado Esquerdo: 86,65m com área pertencente à CELG. II – Área pertencente ao HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO S/A. a) Localização – JARDIM NAÇÕES UNIDAS ÁREA – 53.332,00 metros quadrados. COM AS SEGUINTES DIVISAS: “Rumo inicial 10º13 ‘ NE, visando o pé do barranco, seguindo cerca afora, até a esquina da Rua Sírio Libaneza; seguindo pela Rua Portugal, 28,80m conta da casa, tendo 9,20 mais 38,00m; do canto da casa, visando o colchete, entra para a Saneago cerca afora para a Rua Canadá (54,10 – 4,40) – 25,85 metros ponto verdadeiro. Acompanhando a cerda do quintal dos lotes da Rua Inglaterra (pelos fundos), seguindo pela rua; seguindo pela cerca afora na lavoura de arroz. A estaca nº 18 está no marco. Desta o outro marco com distância de 9,20m, visando a comporta. Visando o ponto inicial onde fecha o poligonal.” Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes em função da permuta de que trata o artigo anterior. § 1º. A permuta, objeto da presente Lei, é parte integrante do Processo Administrativo nº 17919/87. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de novembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO