| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1990 |
| Date | 1990-10-01 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5474 |
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LEI Nº 1.793, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990 · LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL COM O Nº 067/90. TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatório a aprovação de projetos de construções com mais de 03 (três) andares, pelo corpo de bombeiros, a título de prevenção de incêndios. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de outubro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO