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norma nº 1793/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1990
Date 1990-10-01
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.793, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990
· LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL COM O Nº 067/90.
 TORNA-SE OBRIGATÓRIO A APROVAÇÃO DE 
PROJETOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Torna-se obrigatório a aprovação de projetos de construções com 
mais de 03 (três) andares, pelo corpo de bombeiros, a título de prevenção de incêndios. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de outubro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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