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norma nº 1791/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 1990
Date 1990-09-28
EmentaINSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.791, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
· LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL COM O Nº 065/90.
INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE 
ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente obrigada a 
substituir árvores e outras, dentro de no máximo de 30 (trinta) dias da data da 
solicitação feita pelo interessado. 
Parágrafo único – O artigo anterior se refere apenas às árvores e outras, 
que estejam prejudicando casas residenciais ou comerciais do perímetro urbano do 
Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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