| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.791, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 · LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL COM O Nº 065/90. INSTITUI PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente obrigada a substituir árvores e outras, dentro de no máximo de 30 (trinta) dias da data da solicitação feita pelo interessado. Parágrafo único – O artigo anterior se refere apenas às árvores e outras, que estejam prejudicando casas residenciais ou comerciais do perímetro urbano do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO