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norma nº 1789/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 1990
Date 1990-09-28
EmentaINSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N° 1.789, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
· LEI PROMULGADA PELA CÂMARA EM 16/10/90 COM Nº 063/90.
INSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS 
E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA 
FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal isentará as pessoas com 
mais de 60 anos de idade, ao pagamento de taxas e ingressos nas atividades culturais e 
esportivas promovidas pela FUMEC.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 28 de setembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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