| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | INSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.789, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 · LEI PROMULGADA PELA CÂMARA EM 16/10/90 COM Nº 063/90. INSTITUI ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E INGRESSOS EM TODAS AS ATIVIDADES DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal isentará as pessoas com mais de 60 anos de idade, ao pagamento de taxas e ingressos nas atividades culturais e esportivas promovidas pela FUMEC. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 28 de setembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO