| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1990 |
| Date | 1990-08-27 |
| Ementa | REGULAMENTA FORMA DE CONCESSÃO DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5487 |
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LEI Nº 1.780, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. REGULAMENTA FORMA DE CONCESSÃO DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins de promoção e acesso, na forma do art. 21 do Estatuto do Magistério Público do Município de Anápolis (Lei 1.339, de 11.11.85), será considerado como documento hábil de declaração de conclusão do curso de Licenciatura da Universidade Estadual de Anápolis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em, 27 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO