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norma nº 1780/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 1990
Date 1990-08-27
EmentaREGULAMENTA FORMA DE CONCESSÃO DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5487

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 LEI Nº 1.780, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.
REGULAMENTA FORMA DE CONCESSÃO DE 
ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para fins de promoção e acesso, na forma do art. 21 do Estatuto do 
Magistério Público do Município de Anápolis (Lei 1.339, de 11.11.85), será 
considerado como documento hábil de declaração de conclusão do curso de 
Licenciatura da Universidade Estadual de Anápolis.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em, 27 de agosto de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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