| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1990 |
| Date | 1990-08-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85. |
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LEI Nº 1.779, DE 27 DE AGOSTO DE 1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei nº 1339 de 11 de novembro de 1985, que acrescenta na sua redação como função de magistério para efeito de aposentadoria todo o pessoal da SUMEC, desde que tenha cargo de professor, passa portanto o artigo 4º a ter a seguinte redação: “Art. 4º - São Funções do Magistério as de docência, direção, supervisão, orientação, planejamento, coordenação, pesquisa educacional, e para efeito de contagem de tempo para aposentadoria, todo pessoal da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, desde que tenha cargo de professor.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO