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norma nº 1779/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 1990
Date 1990-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85.
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LEI Nº 1.779, DE 27 DE AGOSTO DE 1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º 
DA LEI Nº 1339 DE 11/11/85.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei nº 1339 de 11 de novembro de 1985, que 
acrescenta na sua redação como função de magistério para efeito de aposentadoria todo o 
pessoal da SUMEC, desde que tenha cargo de professor, passa portanto o artigo 4º a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 4º - São Funções do Magistério as de docência, direção, supervisão, 
orientação, planejamento, coordenação, pesquisa educacional, e para efeito de 
contagem de tempo para aposentadoria, todo pessoal da Superintendência 
Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, desde que tenha cargo de
professor.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de agosto de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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