| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ABATE DE GADO EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.778, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990 AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ABATE DE GADO EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O abate de gado vacum e suíno em Anápolis poderá ser concedido à iniciativa privada, mediante concorrência pública e contrato de concessão. Parágrafo único. As empresas interessadas na concessão deverão fazer prova bastante da capacidade técnica, financeira e jurídica, objetivando perfeito e adequado desempenho na execução dos serviços concedidos. Art. 2º. O prazo da concessão do serviço público, mencionado no artigo primeiro, será de até 20 (vinte) anos. Parágrafo único. VETADO Art. 3º. Os demais direitos e obrigações do Município e da parte vencedora da concorrência serão regulamentados em contrato de concessão, conforme estabelece a legislação pertinente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO