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norma nº 1778/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ABATE DE GADO EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.778, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990
AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO 
ABATE DE GADO EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O abate de gado vacum e suíno em Anápolis poderá ser concedido à 
iniciativa privada, mediante concorrência pública e contrato de concessão. 
Parágrafo único. As empresas interessadas na concessão deverão fazer 
prova bastante da capacidade técnica, financeira e jurídica, objetivando perfeito e 
adequado desempenho na execução dos serviços concedidos.
Art. 2º. O prazo da concessão do serviço público, mencionado no artigo 
primeiro, será de até 20 (vinte) anos. 
Parágrafo único. VETADO 
Art. 3º. Os demais direitos e obrigações do Município e da parte vencedora 
da concorrência serão regulamentados em contrato de concessão, conforme estabelece a 
legislação pertinente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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