| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE REVENDAS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADO DE PETRÓLEO E ÁLCOOL. |
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LEI Nº 1.776, DE 21 DE AGOSTO DE 1990 *REVOGADA PEL A LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006* ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE REVENDAS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADO DE PETRÓLEO E ÁLCOOL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, ficará responsável pela aprovação da implantação de novos postos de revendas destinados ao comércio varejista de derivação de petróleo e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), para fins automotivos. § 1º. São condições essenciais para o deferimento do pedido dos interessados, o seguinte: I – Terreno com área mínima de 1.000m2, sendo a testada mínima de 40 metros lineares para a artéria principal; II – Distância mínima de 700 metros lineares entre o início ou fim das pistas de acesso aos trevos e rotatórias que interligam outras vias; III – Distância mínima num raio de 200 metros de escolas, hospitais, casa de saúde e quartéis; IV – Distância mínima de 600 metros entre estabelecimentos congêneres; V – Torna-se necessário que a parte interessada requeira junto á SEPLAN, uma certidão de uso de solo para averiguar a permissibilidade da zona de uso. § 2º. Que sejam ouvidos os representantes dos postos e sindicato dos motoristas. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO