br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1776/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE REVENDAS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADO DE PETRÓLEO E ÁLCOOL.
native_id5491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 1.776, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
*REVOGADA PEL A LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2006*
ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO DE 
POSTOS DE REVENDAS DESTINADOS AO
COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADO DE 
PETRÓLEO E ÁLCOOL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, ficará responsável pela aprovação da 
implantação de novos postos de revendas destinados ao comércio varejista de derivação de 
petróleo e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), para fins automotivos.
§ 1º. São condições essenciais para o deferimento do pedido dos interessados, o 
seguinte:
I – Terreno com área mínima de 1.000m2, sendo a testada mínima de 40 metros 
lineares para a artéria principal;
II – Distância mínima de 700 metros lineares entre o início ou fim das pistas de 
acesso aos trevos e rotatórias que interligam outras vias;
III – Distância mínima num raio de 200 metros de escolas, hospitais, casa de saúde e 
quartéis;
IV – Distância mínima de 600 metros entre estabelecimentos congêneres;
V – Torna-se necessário que a parte interessada requeira junto á SEPLAN, uma 
certidão de uso de solo para averiguar a permissibilidade da zona de uso.
§ 2º. Que sejam ouvidos os representantes dos postos e sindicato dos motoristas.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →