| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | DETERMINA PROIBIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5492 |
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LEI Nº 1.775, DE 21 DE AGOSTO DE 1990 DETERMINA PROIBIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido soltar balões no Município de Anápolis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO