| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | DISCIPLINA O PRAZO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.774, DE 21 DE AGOSTO DE 1990 DISCIPLINA O PRAZO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A revisão legal e constitucional da Lei Orgânica do nosso Município, será realizada após três anos, contados da sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sessão extraordinária. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO