br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1774/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaDISCIPLINA O PRAZO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 1.774, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
DISCIPLINA O PRAZO DE REVISÃO DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A revisão legal e constitucional da Lei Orgânica do nosso 
Município, será realizada após três anos, contados da sua promulgação, pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sessão extraordinária.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →