| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO CONTRATUAL COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1772, DE 21 DE AGOSTO DE 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO CONTRATUAL COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o Banco do Brasil S/A aditivo ao contrato de operação de crédito, já alterado, subseqüentemente, em 28.03.78 e 17.11.86, originário da Lei Municipal nº 490, de 14.10.1974. Art. 2º. O aditivo servirá para incluir na cláusula décima primeira, do contrato mencionado nesta Lei, a transferência, por cessão de créditos, dos direitos da municipalidade relativos ao F.P.M. (Fundo de Participação dos Municípios) ao Banco do Brasil S/A. Parágrafo único. A transferência, no “caput” deste artigo, será limitada a 2,5% (dois e meio por cento) sobre todas as parcelas do F.P.M. destinadas ao Município, mediante ofício autorizativo do Executivo. Art. 3º. Permanece como vencimento final do mútuo a data de (01.10.99), na forma prevista pelo aditivo firmado em 17.11.86. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO