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norma nº 1772/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO CONTRATUAL COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1772, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ADITIVO CONTRATUAL COM O BANCO DO BRASIL S/A 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o Banco do 
Brasil S/A aditivo ao contrato de operação de crédito, já alterado, subseqüentemente, em 
28.03.78 e 17.11.86, originário da Lei Municipal nº 490, de 14.10.1974.
Art. 2º. O aditivo servirá para incluir na cláusula décima primeira, do contrato 
mencionado nesta Lei, a transferência, por cessão de créditos, dos direitos da 
municipalidade relativos ao F.P.M. (Fundo de Participação dos Municípios) ao Banco do 
Brasil S/A.
Parágrafo único. A transferência, no “caput” deste artigo, será limitada a
2,5% (dois e meio por cento) sobre todas as parcelas do F.P.M. destinadas ao Município, 
mediante ofício autorizativo do Executivo. 
Art. 3º. Permanece como vencimento final do mútuo a data de (01.10.99), na 
forma prevista pelo aditivo firmado em 17.11.86. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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