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norma nº 1770/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 1990
Date 1990-07-17
EmentaMODIFICA A LEI Nº 1701, QUE CRIA INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1770, DE 17 DE JULHO DE 1990
MODIFICA A LEI Nº 1701, QUE CRIA INCENTIVO 
À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1701, de 18 de setembro de 1989, passa a ter a 
seguinte redação: “Art. 1º - Receberão incentivos fiscais e prestação de serviços 
públicos as indústrias que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGROINDUSTRIAL 
DE ANÁPOLIS ou em outros locais permitidos em nosso Município, desde que 
considerados áreas de interesse social.” 
Parágrafo primeiro – À concessão dos incentivos às industrias que se 
instalaram fora do Distrito Agroindustrial de Anápolis, deverá se submeter às seguintes 
exigências: 
I – Parecer da Comissão Técnica de Zoneamento; 
II – Aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Anápolis; 
III – Enquadramento nas normas estabelecidas na legislação que rege a 
matéria, bem como nos benefícios do FOMENTAR ou de órgãos ligados à 
industrialização do Estado; 
IV – Cumprimento das exigências dos órgãos ligados ao meio ambiente. 
Parágrafo único. Os incentivos constantes nesta Lei serão concedidos às 
industrias que pleitearem a instalação de sua sede e Parque Industrial em Anápolis até 
31 de dezembro de 1993. 
Art. 2º. O prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 1701/89, passa a ser de 7 
(sete) “e”, deste mesmo artigo, passa a ter seguinte redação: “e- os serviços de limpeza 
da área de terraplanagem, excluindo-se os grandes aterros e obras de arte, serão 
executados na forma prevista em convênio com o CRISA – Consórcio Rodoviário 
Intermunicipal S/A.” 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Roberto Luiz Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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