| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1990 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 1701, QUE CRIA INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1770, DE 17 DE JULHO DE 1990 MODIFICA A LEI Nº 1701, QUE CRIA INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1701, de 18 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Receberão incentivos fiscais e prestação de serviços públicos as indústrias que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS ou em outros locais permitidos em nosso Município, desde que considerados áreas de interesse social.” Parágrafo primeiro – À concessão dos incentivos às industrias que se instalaram fora do Distrito Agroindustrial de Anápolis, deverá se submeter às seguintes exigências: I – Parecer da Comissão Técnica de Zoneamento; II – Aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Anápolis; III – Enquadramento nas normas estabelecidas na legislação que rege a matéria, bem como nos benefícios do FOMENTAR ou de órgãos ligados à industrialização do Estado; IV – Cumprimento das exigências dos órgãos ligados ao meio ambiente. Parágrafo único. Os incentivos constantes nesta Lei serão concedidos às industrias que pleitearem a instalação de sua sede e Parque Industrial em Anápolis até 31 de dezembro de 1993. Art. 2º. O prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 1701/89, passa a ser de 7 (sete) “e”, deste mesmo artigo, passa a ter seguinte redação: “e- os serviços de limpeza da área de terraplanagem, excluindo-se os grandes aterros e obras de arte, serão executados na forma prevista em convênio com o CRISA – Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Luiz Pinheiro SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO