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norma nº 1767/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 1990
Date 1990-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DOM BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.767, DE 17 DE JULHO DE 1990
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90* 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DOM 
BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Programa 
Dom Bosco, o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, mensalmente, na 
forma de subvenção social destinadas a manutenção das atividades de atendimento à 
infância e a juventude, bem como ao pagamento da Guarda Mirim que atua no 
Estacionamento Rotativo (ÁREA AZUL).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade 
Dom Bosco para infância e juventude, o valor correspondente a 1.400 (hum mil e 
quatrocentos) M.V.R. (Maior Valor de Referência), mensalmente, na forma de subvenção 
social destinadas a manutenção das atividades de atendimento à infância e a juventude, bem 
como ao pagamento da Guarda Mirim que atua no Estacionamento Rotativo (Área Azul).
(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90).
Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também serão 
destinados a aquisição do fardamento da Guarda Mirim desta cidade.
Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também serão
destinados a aquisição de fardamento da Guarda Mirim desta cidade. (ALTERADA PELA 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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