| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1990 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DOM BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.767, DE 17 DE JULHO DE 1990 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DOM BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Programa Dom Bosco, o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, mensalmente, na forma de subvenção social destinadas a manutenção das atividades de atendimento à infância e a juventude, bem como ao pagamento da Guarda Mirim que atua no Estacionamento Rotativo (ÁREA AZUL). Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Dom Bosco para infância e juventude, o valor correspondente a 1.400 (hum mil e quatrocentos) M.V.R. (Maior Valor de Referência), mensalmente, na forma de subvenção social destinadas a manutenção das atividades de atendimento à infância e a juventude, bem como ao pagamento da Guarda Mirim que atua no Estacionamento Rotativo (Área Azul). (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90). Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também serão destinados a aquisição do fardamento da Guarda Mirim desta cidade. Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também serão destinados a aquisição de fardamento da Guarda Mirim desta cidade. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/90). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO