br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1766/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 1990
Date 1990-07-17
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1339, DE 11/11/85 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id5501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 LEI Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990
*REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI ORDINÁRIA 
Nº 2.510/1997* 
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 
1339, DE 11/11/85 – ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 13, 19 e 20 da Lei nº 1339, de 11/11/85, alterada pelas 
Leis 1360/86, 1548/88 e 1594/88, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 13 - O quadro único do Magistério é estruturado na forma disposta 
no Anexo I que integra esta Lei, onde se especificam o cargo, a classe, o 
símbolo, a qualificação, a área de atuação e a perspectiva de ascensão. 
Parágrafo único. Os símbolos mencionados no caput deste artigo, definem 
a classificação do servidor pelo critério do tempo de serviço contínuo 
prestado no magistério público municipal, na forma abaixo: 
I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco anos de 
serviço); 
II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) a 10 (dez) anos 
de serviços; 
III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) e 15 (quinze) 
anos de serviço; 
IV - na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de 
serviço.” 
“Art. 19 – A contratação dos candidatos aprovados em concurso público 
será feita em caráter efetivo e observância da ordem de classificação, 
sempre no símbolo/letra “A” do cargo.” 
“Art. 20 – Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de 
serviço, às letras “B”, “C” ou “D”, da mesma classe, observados os 
critérios estabelecidos no artigo 13, Parágrafo único, desta Lei.” 
Art. 2º. Fica acrescido no artigo 80 da Lei nº 1339, de 11/11/85, o parágrafo 
único com a seguinte redação: 
“Art. 80 - .................................................... 
Parágrafo único – O professor que ainda não tenha feito opção prevista no 
inciso VI deste artigo deverá cumprir jornada de trabalho de 24 horas por 
semana, vedando-se a liberação de outros professores para atividades 
estranhas ao magistério.” 
Art. 3º. Em decorrência desta Lei ficam alterados os anexos I e II,
respectivamente Quadro Único do Magistério – QUM e Quadro Suplementar do 
Magistério – QSM. 
Art. 4º. Faz parte integrante desta Leis a tabela de salário-aula do pessoal do 
Magistério. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com 
efeito retroativo a 15 de junho de 1990. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Roberto Luiz Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
TABELA DE SALÁRIO-AULA 

open original →