| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1990 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1339, DE 11/11/85 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 1.766, DE 17 DE JULHO DE 1990 *REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.510/1997* INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1339, DE 11/11/85 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 13, 19 e 20 da Lei nº 1339, de 11/11/85, alterada pelas Leis 1360/86, 1548/88 e 1594/88, passam a ter a seguinte redação: “Art. 13 - O quadro único do Magistério é estruturado na forma disposta no Anexo I que integra esta Lei, onde se especificam o cargo, a classe, o símbolo, a qualificação, a área de atuação e a perspectiva de ascensão. Parágrafo único. Os símbolos mencionados no caput deste artigo, definem a classificação do servidor pelo critério do tempo de serviço contínuo prestado no magistério público municipal, na forma abaixo: I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco anos de serviço); II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) a 10 (dez) anos de serviços; III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos de serviço; IV - na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de serviço.” “Art. 19 – A contratação dos candidatos aprovados em concurso público será feita em caráter efetivo e observância da ordem de classificação, sempre no símbolo/letra “A” do cargo.” “Art. 20 – Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de serviço, às letras “B”, “C” ou “D”, da mesma classe, observados os critérios estabelecidos no artigo 13, Parágrafo único, desta Lei.” Art. 2º. Fica acrescido no artigo 80 da Lei nº 1339, de 11/11/85, o parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 80 - .................................................... Parágrafo único – O professor que ainda não tenha feito opção prevista no inciso VI deste artigo deverá cumprir jornada de trabalho de 24 horas por semana, vedando-se a liberação de outros professores para atividades estranhas ao magistério.” Art. 3º. Em decorrência desta Lei ficam alterados os anexos I e II, respectivamente Quadro Único do Magistério – QUM e Quadro Suplementar do Magistério – QSM. Art. 4º. Faz parte integrante desta Leis a tabela de salário-aula do pessoal do Magistério. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 15 de junho de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Luiz Pinheiro SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TABELA DE SALÁRIO-AULA