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norma nº 1765/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaCRIA O CONSELHO DE ENTORPECENTES DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.765, DE 25 DE JUNHO DE 1990
CRIA O CONSELHO DE ENTORPECENTES DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Anápolis, 
tendo como finalidade formular a política municipal de entorpecentes, em obediência às 
diretrizes dos conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, bem como auxiliar e 
cooperar com as atividades de prevenção ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes 
que determinem dependência física ou psíquica, como também uma recuperação de 
dependentes. 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Entorpecentes de que trata o art. 1º da 
presente Lei, será integrado por representantes da: 
I – Prefeitura Municipal; 
II – Escolas de Pais de Anápolis; 
III – Associação Médica de Anápolis; 
IV – Igrejas Evangélicas de Anápolis; 
V – Diocese de Anápolis; 
VI – Associação dos Cientistas Sociais; 
VII – Sindicato dos Professores de Anápolis; 
VIII – Ministério Público; 
IX – Câmara Municipal; 
X – Centro de Defesa dos Direitos Humanos. 
§ 1º. As entidades mencionadas no art. 2º desta Lei, indicarão 2 (dois) 
representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, os quais terão mandato de 2 
(dois) anos, sem remuneração. 
§ 2º. Os membros indicados pela entidades dos incisos no artigo 2º, deverão
confeccionar seu estatuto. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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