| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ENTORPECENTES DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.765, DE 25 DE JUNHO DE 1990 CRIA O CONSELHO DE ENTORPECENTES DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Anápolis, tendo como finalidade formular a política municipal de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, bem como auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica, como também uma recuperação de dependentes. Art. 2º. O Conselho Municipal de Entorpecentes de que trata o art. 1º da presente Lei, será integrado por representantes da: I – Prefeitura Municipal; II – Escolas de Pais de Anápolis; III – Associação Médica de Anápolis; IV – Igrejas Evangélicas de Anápolis; V – Diocese de Anápolis; VI – Associação dos Cientistas Sociais; VII – Sindicato dos Professores de Anápolis; VIII – Ministério Público; IX – Câmara Municipal; X – Centro de Defesa dos Direitos Humanos. § 1º. As entidades mencionadas no art. 2º desta Lei, indicarão 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, os quais terão mandato de 2 (dois) anos, sem remuneração. § 2º. Os membros indicados pela entidades dos incisos no artigo 2º, deverão confeccionar seu estatuto. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO